Última atualização: 22 de outubro de 2026.
PomboNet Telecomunicações e Informática LTDA — CNPJ 12.983.319/0001-63 — Av. Fernando Arens, 1175, Vila Arens II, Jundiaí-SP, CEP 13202-571 — Telefone e WhatsApp (11) 2923-2500 — atendimento@pombonet.com.br.
1. Objeto
Estes Termos regulam o uso do site pombonet.com.br e as condições gerais de contratação dos serviços de acesso à internet por fibra óptica (Serviço de Comunicação Multimídia — SCM) prestados pela PomboNet, exclusivamente no município de Jundiaí-SP. As condições específicas de cada plano constam do contrato de prestação de serviço e do termo de adesão entregues ao cliente.
2. Legislação aplicável
A relação com o cliente segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações da Anatel (Resolução 765/2023), o Regulamento do SCM, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
3. Ofertas, preços e condições
- Os preços promocionais divulgados valem pelo prazo indicado na própria oferta (por exemplo, nos 3 primeiros meses). Após esse prazo, aplica-se o valor cheio informado junto da oferta.
- Os planos são pré-pagos e podem ter fidelidade de 12 meses, sempre informada antes da contratação, em troca de um benefício concedido ao cliente (desconto, instalação ou equipamento).
- A instalação depende de viabilidade técnica no endereço, confirmada antes da contratação.
- Serviços de terceiros incluídos ou ofertados (como streamings) seguem as regras e a disponibilidade de cada fornecedor.
4. Velocidade e qualidade
A velocidade contratada é entregue até o equipamento instalado pela PomboNet, observadas as metas de qualidade da Anatel. A velocidade percebida via Wi-Fi pode variar conforme distância, barreiras físicas, interferências e capacidade dos dispositivos. Para aferir a velocidade, recomenda-se teste com cabo de rede ligado ao equipamento da PomboNet. Valores de latência (ping) dependem também do destino acessado e não são garantidos para servidores de terceiros.
5. Atendimento
Os canais e horários de atendimento são informados no site e no contrato. Os atendimentos recebem número de protocolo, conforme a regulamentação.
6. Cancelamento e reembolso
As regras de cancelamento, multa de fidelidade, direito de arrependimento e reembolso estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Pelo chatbot do site solicitamos apenas os dados necessários para atender ao seu pedido (nome, telefone e, quando informado, o CEP).
8. Uso do site e propriedade intelectual
Textos, marcas, logotipos e imagens do site pertencem à PomboNet ou são usados com autorização ou licença, e não podem ser reproduzidos sem permissão. Marcas de terceiros citadas pertencem aos respectivos titulares.
9. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados, com indicação da data no topo. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
